LEI DA TRANSPARÊNCIA (2)

Lei de Acesso entra em vigor cercada de dúvidas

Reportagem publicada no Estadão na edição desta quarta-feira.

Lei de Acesso entra em vigor cercada de dúvidas

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.

A partir de hoje, todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

Mas há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os cidadãos deverão adotar. No caso do governo federal, o Estadão obteve um esboço do sistema de atendimento a pedidos feitos pela internet, que deve entrar hoje em funcionamento. Mas até ontem havia dúvidas sobre a data da publicação do decreto que detalhará a forma como as autoridades públicas terão de proceder.

Em São Paulo, o governo estadual também não havia publicado até ontem o decreto que regulará o acesso aos dados e as instâncias de recurso em caso de negativas para os pedidos. Segundo a Casa Civil, um grupo técnico formado em janeiro elaborou, após quatro meses de trabalho, uma minuta de regulamentação, encaminhada no último dia 7 para o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e para a assessoria jurídica do governador Geraldo Alckmin. A versão final do decreto é esperada para os próximos dias.

Questionada pelo Estadão, a Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou nota em que destaca as diversas informações já expostas pelo órgãoem seu site. Informou ainda que os cidadãos que quiserem comparecer pessoalmente à Casa poderão apresentar seus pedidos de dados no serviço de protocolo geral, localizado no 1.º andar.

No último dia 12, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou que até o início da vigência da lei estaria publicada uma resolução para detalhar o atendimento ao público. Isso, porém, não aconteceu.

Leiam mais em http://blogs.estadao.com.br/publicos/lei-de-acesso-entra-em-vigor-cercada-de-duvidas/

EQUIPE OLHOVIVOHOLAMBRA

olhovivoholambra@gmail.com

Posted on 17 de Maio de 2012, in EXECUTIVO, LEGISLATIVO and tagged , , , , . Bookmark the permalink. 2 comentários.

  1. Boa noite para todos,
    O Governo do Estado de São Paulo regulamentou a Lei 12 527, o decreto 58 052 de 16 de Maio de 2012, assim sendo podemos usar este documento legal para os efeitos necessários.
    Cordialmente, Géza

  2. Ouvimos no Jornal da Record, muito bom, concordo com a transparência, seja situação ou oposição, deveremos estar com a lei.

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